Comissão aprova inclusão no ECA de norma sobre atuação do Ministério Público em pedidos de pensão

Uma comissão da Câmara aprovou proposta para incluir no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) uma regra sobre a atuação do Ministério Público em pedidos de pensão destinados a crianças e adolescentes.

O texto traz disposições específicas sobre a intervenção do Ministério Público nesses procedimentos. A matéria foi apreciada e recebeu voto favorável na comissão responsável pela análise.

Com a aprovação, o projeto seguirá agora para análise no Senado Federal.