Nova lei fixa prazo de cinco anos para punição de notários e registradores

Uma nova lei definiu o prazo de prescrição para a aplicação de sanções administrativas a notários e registradores. A norma regula a responsabilização disciplinar dos titulares de cartórios. De acordo com a legislação, as sanções administrativas impostas a titulares de cartórios prescreverão em cinco anos. O prazo vale para a punibilidade administrativa decorrente de infrações no exercício das funções cartorárias. O início da contagem do prazo de prescrição ocorre a partir da data da infração. Assim, se não houver a aplicação da sanção no período de cinco anos, a possibilidade de punir administrativamente se extingue. A lei tem como foco os procedimentos disciplinares relacionados a atos praticados por titulares de cartórios no desempenho de suas atribuições. As regras estabelecem o tempo máximo para que as autoridades competentes adotem medidas administrativas. O texto também organiza o marco temporal que deve ser observado pelas instâncias responsáveis pela investigação e pela eventual imposição de penalidades administrativas. A medida altera o regime de prescrição aplicável a esse tipo de responsabilização.