Um projeto de lei prevê a proibição da inclusão de dados de hóspedes em sistemas gerais de consulta. A proposta tem como objetivo proteger a privacidade das pessoas em face da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital. O texto refere-se especificamente a dados de hóspedes, sem detalhar novos tratamentos ou usos além da vedação à sua inclusão em sistemas de consulta de caráter geral. O autor da proposta justifica a medida pelo objetivo declarado de proteção da privacidade dos registros relacionados a hospedagem. Não há na matéria informações sobre tramitação, relatoria, prazos ou alterações sugeridas ao texto do projeto.

Fonte: Agência Câmara, Economia.