Dispositivo incluído em MP amplia de 30 para 33 anos prazo máximo para pagamento aos credores do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) O governo federal incluiu na medida provisória (MP) do crédito rural um dispositivo que amplia de 30 para 33 anos o prazo máximo para o pagamento da dívida bilionária da União com os credores do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Com a mudança, passou de 31 de dezembro de 2026 para 31 de dezembro de 2029 o prazo para a quitação do passivo, que ainda somava R$ 36,6 bilhões em junho deste ano, segundo dados do Tesouro Nacional.

A MP foi aprovada na Comissão Mista e pode ser analisada ainda hoje pela Câmara dos Deputados. A MP prorroga por seis meses, ou seja, até 30 de junho de 2027 o prazo final para a apresentação à Caixa Econômica Federal de pedidos de habilitação de contratos no FCVS.

Além disso, determina que os créditos com valores já apurados e registrados como auditados pela Caixa até 31 de dezembro de 2029 poderão integrar os processos de novação (conversão de créditos do FCVS em títulos públicos). A proposta prevê a carência de oito anos para os juros e de 12 anos para o principal.

A dívida do FCVS é uma herança do período de hiperinflação, quando o descompasso entre a correção das prestações mensais dos financiamentos habitacionais, vinculadas à variação salarial, e dos saldos devedores, corrigidos pela inflação, gerou um passivo bilionário. O fundo assumiu a diferença desses contratos e, em 2000, o governo firmou um acordo com instituições financeiras e outros credores para quitar as obrigações ao longo de 30 anos.

O vencimento do prazo original, previsto para o fim deste ano, preocupava a equipe econômica diante do volume de contratos ainda pendentes de análise e pagamento. A avaliação de técnicos do Tesouro era que a ausência de regras para as dívidas não quitadas dentro do período acordado poderia abrir espaço para questionamentos judiciais e para o recálculo dos valores com base nas condições originais dos contratos, elevando o custo para os cofres públicos.

A intenção do Tesouro era acelerar as novações para evitar esse vácuo normativo. No entanto, o processo de reconhecimento dos créditos depende de análises e auditorias realizadas pela Caixa, que historicamente enfrentaram atrasos e questionamentos sobre os valores devidos.

No governo Lula, um ritmo mais forte foi retomado, atingindo o pico de R$ 36,255 bilhões em 2024. Neste ano, até o início de agosto, as novações somavam R$ 7,801 bilhões.

Fonte: Valor Econômico.