Decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República, que apontou o risco de insegurança jurídica diante de decisões diferentes da Justiça sobre o funcionamento das casas de apostas. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República, que apontou o risco de insegurança jurídica diante de decisões diferentes da Justiça sobre o funcionamento das casas de apostas.
Na decisão, Fux afirmou que existe o risco de decisões divergentes sobre a constitucionalidade da medida provisória, o que poderia permitir que algumas empresas retomassem as atividades enquanto outras continuariam impedidas de operar. O ministro também destacou que a liberação das apostas representa uma atividade de elevado risco social.
Como exemplo da insegurança jurídica, a PGR citou uma decisão do TRF-3, que autorizou a retomada das atividades de três casas de apostas. A decisão foi suspensa posteriormente, após um pedido da Advocacia-Geral da União.
Com isso, ficam suspensos todos os processos nas instâncias ordinárias que discutem a constitucionalidade da medida provisória até que o Supremo julgue definitivamente a questão. Na semana passada, Fux realizou uma audiência pública para discutir o tema com representantes de diferentes entidades.
Após o encontro, o ministro informou aos colegas do Supremo que precisará de mais tempo para elaborar o voto nas ações que tratam do assunto. Fux também afirmou que, além das quatro ações que questionavam a legislação que autorizou as apostas, outras quatro passaram a contestar medidas de restrição à atividade.
Com isso, aumentaram os argumentos e as manifestações apresentados ao Supremo. A discussão chegou ao STF depois que entidades do setor de apostas acionaram a Corte para tentar derrubar a medida provisória assinada por Lula em setembro.
A norma proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas em todo o território nacional. A restrição abrange tanto as apostas esportivas quanto os jogos de azar pela internet.
O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União, defende a manutenção da medida provisória e pediu ao Supremo que rejeite as ações apresentadas pelas empresas do setor.
Fonte: CBN.:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_d975fad146a14bbfad9e763717b09688/internal_photos/bs/2025/3/A/5M40yQQgeBGtyaF5YPeg/54611970613-58f36651e7-k.jpg)