Ministro afirmou que deverá esclarecer, em decisão nos próximos dias, se acordos coletivos poderão alterar os limites semanais e mensais de descanso previstos na emenda constitucional que reduziu a jornada de trabalho A CNC pede que a primeira etapa da transição seja adiada para outubro de 2027 e que a redução definitiva para 40 horas semanais passe a valer apenas em outubro de 2028. A entidade argumenta que o prazo de dois meses é insuficiente para que as empresas reorganizem escalas, contratem funcionários e renegociem acordos coletivos, especialmente durante o período de maior movimentação do comércio no fim do ano.

Já a CNI tenta impedir que as novas regras sejam aplicadas aos contratos de trabalho e acordos coletivos firmados antes da promulgação da emenda constitucional. Também pede a suspensão dos prazos de redução da jornada por pelo menos um ano e maior flexibilidade para a negociação de regimes especiais de trabalho.

Ao analisar a ação da CNC, Dino reconheceu que os argumentos sobre o prazo de transição merecem uma avaliação mais aprofundada, mas afirmou que o período estabelecido pelo Congresso não parece, em um primeiro momento, inviável. "Nesse quadro, e em juízo necessariamente perfunctório, o prazo de dois meses não se revela, a princípio, inviável", escreveu o ministro em decisão assinada na quinta-feira (5).

O relator ressaltou, no entanto, que essa avaliação é preliminar e poderá ser revista a partir de informações específicas dos setores afetados. Na sexta-feira (6), o ministro incluiu a CNI na audiência, após receber a relatoria da segunda ação.

Para Dino, embora as confederações apresentem argumentos específicos de seus setores, os pontos em comum justificam uma discussão conjunta. Até o momento, o relator não concedeu liminar para suspender os prazos previstos na emenda constitucional.

Com isso, o calendário aprovado pelo Congresso permanece em vigor. Governo adia regulamentação A audiência ocorre em meio ao adiamento da publicação do decreto do governo federal que regulamentará o fim da escala 6x1.

A norma estava prevista para segunda-feira (9), mas ainda não recebeu o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como mostrou a CNN. O texto foi finalizado pelos ministérios envolvidos na elaboração, mas a tendência é de que a publicação só ocorra após o chefe do Executivo retornar de uma sequência de viagens à Ásia.

Lula viajou à Turquia para participar da conferência climática COP31 entre os dias 11 e 12 de novembro. O presidente segue depois às Filipinas, para a cúpula de países do Sudeste Asiático, entre os dias 14 e 15.

Ele deve retornar ao Brasil no dia 16. O decreto foi formulado com a participação da Casa Civil e do Ministério do Trabalho e Emprego.

Não haverá, segundo a CNN apurou, qualquer tipo de lista de exceção para o fim da escala 6x1. O texto vai permitir que diferentes atividades da economia, por meio de acordo coletivo, estabeleçam alguma flexibilidade para a organização das escalas, desde que respeitada a emenda constitucional aprovada no Congresso.

Fonte: CNN Brasil.