O projeto de ajuste fiscal do governo prevê o controle de supersalários e mudanças no piso da saúde para economizar até R$ 60 bilhões nas contas públicas. O senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou nesta quarta-feira (11) um projeto com medidas propostas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de ajuste das contas públicas.
A ideia é fazer um ajuste fiscal e controlar a dívida pública no próximo mandato do petista. A proposta, negociada pelo governo com o Senado Federal, altera regras do arcabouço fiscal, amplia os mecanismos de controle de despesas e prevê mudanças na concessão de benefícios tributários.
O objetivo do governo é conter o crescimento das despesas públicas e aumentar a arrecadação para tentar estabilizar a dívida pública, preservando políticas sociais. Veja as principais mudanças propostas pelo governo: Mudanças no arcabouço fiscal Um dos principais pontos do projeto é a alteração das regras de crescimento das despesas públicas.
Atualmente, o arcabouço fiscal permite que os gastos federais cresçam, acima da inflação, entre 0,6% e 2,5% ao ano, dependendo do comportamento das receitas. Com o projeto, a regra passa a ter um teto de 2% e poderá ser aplicada a partir de 2027, nos anos em que o governo precisar adotar medidas de contenção de gastos para controlar as contas públicas.
O texto também amplia a possibilidade de contingenciamento de despesas, permitindo que o Executivo bloqueie recursos mesmo quando a projeção do resultado das contas públicas estiver dentro da margem inferior de tolerância da meta fiscal. Na prática, a medida amplia os instrumentos disponíveis para que o governo controle os gastos ao longo do ano.
A proposta também permite reduzir ou cancelar determinadas despesas condicionadas à disponibilidade de recursos no orçamento, preservando as obrigações constitucionais. Redução dos supersalários O projeto também prevê medidas relacionadas aos chamados supersalários do funcionalismo público.
O texto estabelece um prazo de até 120 dias para que o Congresso Nacional aprove uma proposta que regulamente os pagamentos considerados para efeito do teto salarial do serviço público. O projeto, entretanto, não elimina diretamente os chamados penduricalhos, pagamentos adicionais que podem fazer a remuneração de servidores ultrapassar o teto.
Isso terá que ser definido no Congresso Nacional. A proposta também determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresente um demonstrativo dos valores reduzidos, indicando quanto será retirado dos limites de despesas e quanto poderá ser destinado a investimentos ou atividades de segurança pública.
Mudanças no cálculo do piso da saúde O projeto altera a base de cálculo para determinadas despesas vinculadas à arrecadação, como o piso da saúde. O texto prevê que, até 2030, a receita do imposto sobre a exportação de petróleo não seja considerada no cálculo de determinadas obrigações de programação de despesas, como acontece hoje.
Segundo o ministro Bruno Moretti, a intenção é retirar receitas extraordinárias relacionadas ao petróleo da base de cálculo de despesas constitucionais. A exclusão dessas receitas reduz o montante que obrigatoriamente precisa ser destinado à área.
Moretti defendeu que a mudança segue a lógica de que a arrecadação com petróleo só cresceu de forma extraordinária devido ao aumento no preço do combustível causado pelo conflito no Oriente Médio e não é uma receita que é contínua, o que infla os gastos com o piso da saúde. "No fundo, estamos fazendo algo bem razoável, que é retirar as receitas extraordinárias em relação ao óleo do computo do piso de saúde e aí, de novo, se trata de uma racionalização de despesa", afirmou Moretti em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento.
A retirada dessas receitas do cálculo do piso já está em vigor em 2026, mas em caráter temporário. Com o projeto, a medida poderá ser prorrogada até 2030.
Redução de benefícios tributários O projeto também prevê mudanças nas regras de concessão de incentivos e benefícios tributários, como a redução do aproveitamento de créditos presumidos e a cobrança parcial de tributos em operações atualmente beneficiadas por isenção ou alíquota zero, nos casos abrangidos pela legislação. 🔎 O aproveitamento de crédito presumido é um benefício fiscal que permite à empresa lançar na apuração de impostos um valor de crédito de um imposto sem que ele tenha sido repassado ao governo.
Esse valor é calculado como imposto pago e reduz a carga tributária final da empresa. A proposta estabelece ajustes de até 20% em diferentes modalidades de benefícios fiscais.
No caso dos créditos presumidos, por exemplo, o aproveitamento ficará limitado a 80% do valor original. Nos regimes especiais em que os tributos são calculados como percentual da receita bruta, a proposta prevê uma elevação de 20% no percentual aplicado.
O objetivo é reduzir os chamados gastos tributários, que são recursos dos quais o governo abre mão ao conceder benefícios fiscais. Governo poderá restringir compensações tributárias Outra medida autoriza o Executivo a limitar a utilização de créditos tributários para compensar impostos devidos à Receita Federal.
Atualmente, empresas que possuem determinados créditos tributários podem utilizá-los para abater débitos com o Fisco. Pelo projeto, o governo poderá estabelecer restrições a essas compensações, com percentuais diferenciados conforme o valor ou o tipo de crédito utilizado.
A medida poderá ser adotada nas condições de contenção fiscal previstas na proposta. Na prática, a restrição pode aumentar a arrecadação em dinheiro no curto prazo, porque parte dos tributos que seria quitada com créditos terá de ser paga pelas empresas.
Governo poderá utilizar recursos de fundos públicos O projeto autoriza ainda o governo federal a utilizar até 40% do superávit financeiro do exercício anterior de determinadas fontes de recursos que possuem destinação específica. Na prática, a medida permitirá que parte dos recursos que sobraram de anos anteriores seja redirecionada para o pagamento de obrigações constitucionais.
A autorização, entretanto, não se aplica a recursos protegidos por vinculação constitucional nem aos destinados à saúde, educação, segurança pública, seguridade social e fundos de desenvolvimento social, entre outras exceções previstas no texto. Subsídio ao diesel fora da meta fiscal Apesar das medidas de contenção de despesas, o projeto também prevê uma flexibilização das regras fiscais para permitir gastos com subsídios ao diesel.
A proposta autoriza o governo a desconsiderar até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias para estabilizar os preços do combustível na apuração da meta fiscal de 2026. Os recursos estão relacionados à concessão de subvenções econômicas a produtores e importadores de diesel.
Na justificativa do projeto, Jaques Wagner afirma que a medida é necessária diante dos efeitos do conflito geopolítico sobre os preços dos combustíveis. A exclusão das despesas da meta fiscal não significa que os gastos deixarão de existir ou de afetar as contas públicas.
A medida apenas permite que sejam desconsiderados na avaliação do cumprimento da meta de resultado primário. Esplanada dos Ministérios, Foto: Paulo H.
Carvalho/ Agência Brasília Resumo do dia De segunda a sábado, as notícias que você não pode perder diretamente no seu e-mail.
Fonte: G1./https://i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2024/o/y/29JELRQFA3z5v34XwFJw/foto-paulo-h-carvalho-1920x1280.jpg)